Atualidade
Consultas jurídicas por telefone
Foi aprovada a Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril que estabelece o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Relembramos que a APANP disponibiliza consultas jurídicas pelo telefone para apoio aos seus Associados. Consulte a Lei clicando aqui.
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