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Redução do IMI

Redução do IMI: senhorios com rendas antigas podem fazer o pedido entre janeiro e fevereiro de 2021

Os senhorios com contratos de arrendamento antigos que pretendam aderir ao regime especial, que limita o valor do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), vão poder apresentar a declaração de rendas entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro de 2021. O prazo de entrega da participação deveria ocorrer entre 1 de novembro e 15 de dezembro, mas foi adiado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. Esta declaração visa limitar o valor do IMI sobre os Imóveis pago pelos senhorios que recebam rendas antigas, evitando que o valor do imposto ultrapasse o valor que recebem do inquilino, por um ano.


Em causa está um regime criado em 2012, na sequência do processo de avaliação geral dos imóveis no qual foi atualizado o valor patrimonial tributário (VPT) de mais de quatro milhões de casas. Um regime que determina que, no caso dos imóveis abrangidos por esta reavaliação que se encontrem arrendados, o VPT dos prédios com rendas antigas, para efeitos exclusivamente de IMI, não pode exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do fator 15. O objetivo da medida, tal como explica a Lusa, era evitar que o valor do IMI, calculado com base nos novos VPT, pudesse superar aquilo que os senhorios recebiam de rendas por ano. Esta medida abrange os contratos de arrendamento de habitação celebrados antes de 1990 e os contratos não habitacionais celebrados antes de 1995 e que ainda não transitaram definitivamente para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). A formulação legal criada em 2012 impedia que, quem nesse ano não tivesse feito a declaração de rendas ou quem falhasse a entrega nos anos seguintes, pudesse dela beneficiar. Uma alteração a este artigo do Código do IMI, publicada em setembro do ano passado, veio criar um regime transitório que permitiu eliminar aquela limitação.

(Fontes: Lusa e Jornal de Negócios, novembro 2020)


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